Aviso

Este documento constitui uma tradução da versão original em língua alemã e é disponibilizado apenas para facilitar a compreensão.

Em caso de divergência, inconsistência ou erro de tradução, prevalece a versão original em língua alemã.

Esta disposição não prejudica quaisquer direitos imperativos dos consumidores nem outras normas legais obrigatórias aplicáveis.

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Política de Privacidade
 

1. Definições

Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 – RGPD), entende-se por dados pessoais toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, como, por exemplo, o nome, a morada ou o endereço de correio eletrónico.

Relativamente aos demais conceitos utilizados na presente Política de Privacidade, nomeadamente "Responsável pelo Tratamento" ou "Subcontratante", remete-se para as definições constantes do artigo 4.º do RGPD.

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2. Responsável pelo Tratamento

O tratamento de dados pessoais relacionado com a prestação dos nossos serviços contratuais é efetuado por:

Landbande, Lda.

Rua Doutor Augusto José da Cunha, n.º 3C

1495-240 Algés
Portugal
E-Mail: info@landbande.com

(doravante designada por "nós", "nos" ou "Fornecedor")

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3. Categorias de Dados Tratados

Sempre que adquira produtos ou serviços através da nossa loja online, poderemos tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados de identificação (por exemplo, nome, morada, endereço de e-mail, número de telefone e endereço de Internet);

• Dados contratuais (por exemplo, contratos, comunicações e documentos de entrega);

• Dados relativos ao aconselhamento ou pedidos de informação (por exemplo, conteúdos de pedidos, documentação de aconselhamento e documentos associados);

• Dados de faturação (por exemplo, faturas, comprovativos, avisos de pagamento e notificações);

• Quaisquer outros dados pessoais fornecidos voluntariamente pelo Cliente no âmbito da relação contratual.
   

4. Finalidade do Tratamento

Salvo indicação em contrário, tratamos os seus dados pessoais exclusivamente para cumprir as obrigações decorrentes da relação contratual estabelecida consigo.

A base jurídica para este tratamento é o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD.

Além disso, poderemos tratar os seus dados pessoais para as seguintes finalidades:
 

Contacto por correio eletrónico

Sempre que nos contacte por e-mail, os dados fornecidos (nomeadamente o seu endereço de correio eletrónico, nome, número de telefone e quaisquer outras informações comunicadas) serão tratados para responder ao seu pedido.

Caso exista uma relação contratual entre as partes, a base jurídica é o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD.

Na ausência de uma relação contratual, o tratamento fundamenta-se no nosso interesse legítimo em responder ao seu pedido de contacto, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.

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5. Comunicação de Dados a Terceiros

Os seus dados pessoais poderão ser comunicados a terceiros sempre que tal seja necessário para a execução da relação contratual, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD.

Tal poderá incluir, por exemplo, instituições bancárias para efeitos de processamento de pagamentos.

Além disso, recorremos a prestadores de serviços técnicos externos que atuam como subcontratantes, nos termos do artigo 28.º do RGPD, os quais são cuidadosamente selecionados e supervisionados.

Os dados poderão igualmente ser comunicados às autoridades competentes quando tal seja imposto por disposições legais, por exemplo para efeitos de comunicação de suspeitas ao abrigo do § 43 da Lei Alemã de Combate ao Branqueamento de Capitais (Geldwäschegesetz – GwG).

Nestes casos, a base jurídica do tratamento é o artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD, em conjugação com o § 43 da referida legislação alemã.

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6. Direitos dos Titulares dos Dados

Enquanto titular dos dados pessoais, assiste-lhe o direito de:

• retirar, a qualquer momento, um consentimento anteriormente concedido, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do RGPD. A retirada do consentimento produz efeitos apenas para o futuro e não afeta a licitude do tratamento efetuado até esse momento;

• obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são objeto de tratamento e aceder aos mesmos, nos termos do artigo 15.º do RGPD;

• solicitar a retificação de dados inexatos ou incompletos, nos termos do artigo 16.º do RGPD;

• solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, nos termos do artigo 17.º do RGPD, desde que não existam obrigações legais ou outros fundamentos que imponham a respetiva conservação;

• solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, nos termos do artigo 18.º do RGPD, nomeadamente quando:

  • contestar a exatidão dos dados;

  • o tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento;

  • os dados deixarem de ser necessários para nós, mas sejam necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial;

• opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, nos termos do artigo 21.º do RGPD, sempre que o tratamento se baseie no artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.

Caso exerça esse direito, solicitamos que indique os motivos relacionados com a sua situação específica. Após análise, cessaremos o tratamento ou demonstraremos a existência de motivos legítimos imperiosos que justifiquem a sua continuação.

• receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, ou solicitar a respetiva transmissão a outro responsável pelo tratamento, nos termos do artigo 20.º do RGPD;

• apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente, nos termos do artigo 77.º do RGPD. Regra geral, poderá dirigir-se à autoridade de controlo do seu local habitual de residência, do seu local de trabalho ou do local onde ocorreu a alegada infração.
   

7. Prazo de Conservação dos Dados Pessoais

Os dados pessoais serão eliminados logo que deixem de ser necessários para a execução da relação contratual, salvo quando existam interesses legítimos do Fornecedor ou obrigações legais de conservação que imponham a sua manutenção.

Tal inclui, nomeadamente, os prazos legais de conservação previstos na legislação portuguesa aplicável, em particular nos termos do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), do artigo 52.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), do artigo 5.º, n.º 1, alínea e), do RGPD, bem como do artigo 21.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Em regra, os dados serão eliminados entre cinco (5) e dez (10) anos após o termo da respetiva relação contratual, consoante o prazo legal de conservação aplicável.

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8. Website, Cookies e Outros Serviços

O nosso website e a nossa loja online são disponibilizados através da plataforma Wix. Neste contexto, podem ser tratados dados técnicos de utilização, tais como o endereço IP, dados relativos ao navegador e ao dispositivo, bem como dados de acesso e de registo.

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