Allgemeine Geschäftsbedingungen (AGB)

Landbande LDA – Melanie Leal
Versão de agosto de 2026

​

Aviso

Este documento constitui uma tradução da versão original em língua alemã e é disponibilizado apenas para facilitar a compreensão.​

​​

​

§ 1 Âmbito de Aplicação

(1) Todas as propostas, contratos de compra e venda, entregas e prestações de serviços da Landbande Lda (doravante designada por "Fornecedor"), efetuadas com base nas encomendas dos nossos clientes (doravante designados por "Cliente") através da nossa loja online em www.landbande.com, regem-se exclusivamente pelas presentes Condições Gerais de Venda e Contratação.

(2) Quaisquer condições gerais apresentadas pelo Cliente não serão aplicáveis, ainda que o Fornecedor não se oponha expressamente à sua utilização em casos concretos. Condições divergentes ou adicionais apresentadas por clientes que atuem na qualidade de empresários apenas integrarão o contrato se tiverem sido expressamente aceites por escrito pelo Fornecedor.

(3) Os documentos contratuais são disponibilizados ao cliente em alemão e — caso estejam disponíveis — em inglês ou português. As versões em inglês e português destinam-se exclusivamente a facilitar a compreensão e constituem traduções da versão original em alemão. Em caso de divergências, contradições ou erros de tradução, prevalece a versão alemã, salvo disposição legal imperativa em contrário.

​

​

§ 2 Os Nossos Produtos e Serviços

(1) O âmbito e o conteúdo dos produtos são determinados pela respetiva descrição apresentada na loja online em www.landbande.com.
 

(2) O objeto do contrato consiste na compra e venda de bens, sempre que a encomenda tenha por objeto azeite (em garrafas) ou outros produtos de produção local. Os pacotes de apadrinhamento de oliveiras disponibilizados na loja online constituem pacotes de produtos que combinam a aquisição da quantidade de azeite indicada na respetiva descrição do produto com um apadrinhamento de uma oliveira por um período determinado. O apadrinhamento inclui, nomeadamente, um certificado pessoal de apadrinhamento, a possibilidade de atribuir um nome a uma oliveira designada, bem como atualizações sazonais e regulares sobre o nosso olival, por e-mail, através do nosso website (www.landbande.com/Olivenhain) ou através de outros canais de comunicação. O âmbito e a duração dos respetivos elementos são os indicados na descrição do produto aplicável.
 

(3) O apadrinhamento da oliveira não confere ao cliente quaisquer direitos de propriedade, posse, utilização, exploração ou direitos sobre os frutos, rendimentos ou outros proveitos da oliveira designada ou do terreno onde esta se encontra. Durante o período do apadrinhamento, o cliente tem o direito de atribuir um nome à oliveira que lhe foi designada. A apresentação do nome é efetuada exclusivamente em formato digital no mapa online disponibilizado. Não é efetuada qualquer identificação, marcação ou colocação física do nome na oliveira no local. Com o termo do período de apadrinhamento, cessa o direito de atribuição do nome e este será removido do mapa online, sem necessidade de qualquer comunicação adicional.
 

(4) A localização das árvores apresentada no mapa tem caráter meramente ilustrativo e destina-se exclusivamente à orientação visual. As posições indicadas são aproximadas e não constituem uma identificação geográfica exata de cada árvore.
 

(5) O Fornecedor reserva-se o direito de recusar a publicação de nomes que sejam ilegais, ofensivos, atentatórios dos direitos de terceiros ou contrários aos bons costumes. Nestes casos, o Cliente não terá direito ao reembolso dos montantes pagos.
 

(6) O certificado não confere quaisquer outros direitos sobre a oliveira. Em particular, o Cliente não adquire qualquer direito relativo ao cultivo, exploração, utilização, manutenção, administração ou aos rendimentos provenientes da árvore objeto do apadrinhamento, permanecendo todos esses direitos exclusivamente na esfera do Fornecedor.
 

(7) O nome atribuído à oliveira apenas será apresentado publicamente no mapa online caso o Cliente autorize expressamente essa publicação mediante a seleção da respetiva opção durante a aceitação das presentes Condições Gerais.
 

(8) O Cliente aceita que, no âmbito das atualizações sazonais e periódicas previstas no n.º 2 do presente artigo, possa igualmente receber campanhas promocionais e ofertas de desconto personalizadas.

Durante o processo de encomenda, o Cliente poderá recusar esse consentimento desmarcando a respetiva opção.
 

(9) O cliente pode pôr termo, antes do fim do período de apadrinhamento acordado e mediante comunicação em forma de texto, aos serviços continuados associados ao pacote de apadrinhamento da oliveira, nomeadamente à exibição do nome no mapa online e às atualizações relativas ao apadrinhamento.

A cessação destes serviços complementares não afeta a aquisição já concluída do pacote de produtos. O nome será removido do mapa online num prazo razoável após a receção da comunicação.

A cessação antecipada dos serviços complementares não confere ao cliente o direito ao reembolso proporcional do preço de compra pago pelo pacote de produtos.

​

§ 3 Oferta, Processo de Encomenda e Celebração do Contrato

(1) As ofertas, preços e demais informações constantes de catálogos, brochuras, publicidade ou outro material promocional são indicativos e não vinculativos.
 

(2) O Cliente fica vinculado à encomenda efetuada durante um período de 14 dias de calendário. O Fornecedor poderá aceitar a proposta contratual dentro desse prazo.

O prazo considera-se respeitado quando a aceitação chega ao conhecimento do Cliente. O envio da mercadoria encomendada constitui igualmente aceitação da proposta.
 

(3) Para efetuar uma encomenda, deverá proceder da seguinte forma:

a) Selecione o(s) artigo(s) pretendido(s). Ao fazê-lo, os produtos serão adicionados ao carrinho de compras.

b) Aceda à página "Ver Carrinho" e verifique se todas as informações estão corretas. Poderá alterar ou remover produtos, bem como adicionar novos artigos, a qualquer momento antes da conclusão da encomenda.

c) Em seguida, aceda à página "Introduzir Dados da Encomenda" e indique o endereço de faturação e, se aplicável, um endereço de entrega diferente. Os campos assinalados com um asterisco (*) são de preenchimento obrigatório por serem necessários para o processamento da encomenda. Selecione igualmente um dos métodos de pagamento disponibilizados.

d) Confirme a encomenda clicando no botão "Encomendar com obrigação de pagamento". Ao fazê-lo, apresenta uma proposta contratual vinculativa.

e) Receberá imediatamente uma confirmação da receção da sua proposta. O contrato considera-se celebrado assim que o Fornecedor comunicar ao Cliente se e quando a encomenda poderá ser expedida.

Caso algum artigo não esteja disponível em stock, o Cliente será informado desse facto. Os restantes artigos disponíveis serão expedidos normalmente, salvo indicação em contrário do Cliente.

Os artigos temporariamente indisponíveis serão enviados posteriormente, sempre que possível. Caso a entrega não seja efetuada no prazo de 14 dias após a aceitação da encomenda, o Cliente poderá cancelar a encomenda relativamente aos artigos em falta.

O direito legal de livre resolução do contrato permanece integralmente salvaguardado.

 

§ 4 Preços e Pagamento

(1) Todos os preços incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) legalmente aplicável.
 

(2) Salvo acordo escrito em contrário, os preços indicados são válidos para mercadorias expedidas a partir das nossas instalações ou do nosso armazém. Os custos de envio e embalagem serão cobrados no montante calculado durante o processo de encomenda.
 

(3) As formas de pagamento disponíveis são apresentadas ao cliente durante o processo de encomenda.
 

(4) O cliente apenas poderá compensar créditos próprios com créditos nossos ou exercer o direito de retenção relativamente a prestações que nos sejam devidas se os seus contracréditos forem incontestados, tiverem sido reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado ou resultarem da mesma relação contratual.

​

§ 5 Entrega e Prazo de Entrega

(1) Salvo indicação em contrário na descrição do produto, a entrega ocorre geralmente no prazo de três a sete dias úteis, mas, o mais tardar, até duas semanas após a celebração do contrato ou, no caso de pagamento antecipado, após a receção do pagamento. Prazos de entrega diferentes podem aplicar-se a produtos personalizados. Estes prazos são informados na respetiva oferta.
 

(2) Se não for possível cumprir uma data de entrega acordada, o cliente só poderá exercer os seus direitos de garantia após o decurso, sem cumprimento, de um prazo adicional razoável.

​

(3) São permitidas entregas parciais, desde que tal seja razoavelmente aceitável para o Cliente.

​

§ 6 Expedição

(1) A entrega das mercadorias será efetuada mediante expedição a partir das instalações comerciais ou do armazém do Fornecedor.
 

(2) Os custos de envio são suportados pelo cliente e incluem os custos do seguro de transporte contratado por nós.
 

(3) Sempre que o Comprador seja um empresário na aceção do § 14 do Código Civil Alemão (BGB), o risco de perda ou deterioração da mercadoria transfere-se para o Comprador no momento da entrega da mercadoria à empresa transportadora.
 

(4) Para mais informações sobre o processamento dos envios, aplica-se a Política de Expedição disponibilizada pelo Fornecedor.

​

§ 7 Garantia e Responsabilidade

(1) Em caso de defeitos nos bens entregues, o cliente beneficia dos direitos previstos na lei, salvo disposição em contrário nos n.ºs 2 a 6 relativamente a pedidos de indemnização.

​

(2) Os pedidos de indemnização de clientes empresariais por defeitos materiais evidentes ficam excluídos se o cliente empresarial não comunicar o defeito sem demora injustificada após a receção dos bens.

​

(3) Relativamente a clientes que atuem na qualidade de empresários, o prazo de garantia das mercadorias fornecidas é de doze (12) meses a contar da transferência do risco.
 

(4) A responsabilidade do Fornecedor por indemnização, independentemente do respetivo fundamento jurídico (nomeadamente por atraso, defeitos ou outras violações de deveres contratuais), limita-se aos danos típicos e previsíveis inerentes ao contrato.
 

(5) A limitação de responsabilidade prevista no número anterior não se aplica em caso de dolo ou negligência grave, relativamente a características expressamente garantidas, por danos resultantes de lesão da vida, da integridade física ou da saúde, nem nos casos de responsabilidade previstos na Lei Alemã da Responsabilidade pelo Produto (Produkthaftungsgesetz).
 

(6) Após a abertura do selo de segurança da mercadoria, fica excluída a possibilidade de devolução do produto.

​

§ 7a Produtos Personalizados

(1) No caso de produtos personalizados, o Cliente é obrigado a verificar cuidadosamente todos os conteúdos fornecidos (por exemplo, textos, logótipos ou outros elementos gráficos) antes de concluir a encomenda.
 

(2) O Fornecedor não assume qualquer responsabilidade por erros de conteúdo constantes dos materiais fornecidos pelo Cliente.
 

(3) Ao efetuar a encomenda, o Cliente declara e garante que dispõe de todos os direitos necessários sobre os conteúdos transmitidos ao Fornecedor. O Fornecedor reserva-se o direito de recusar a execução da encomenda sempre que existam motivos razoáveis para considerar que os conteúdos violam direitos de terceiros ou são contrários à lei ou aos bons costumes.

​

§ 8 Reserva de Propriedade

O Fornecedor reserva a propriedade das mercadorias fornecidas até ao pagamento integral do respetivo preço de compra.

​

§ 9 Projetos de Crowdfunding

(1) O Fornecedor poderá publicar, ocasionalmente, projetos de crowdfunding através da loja online ou de outros canais digitais. A participação nesses projetos constitui uma doação na aceção do § 516 do Código Civil Alemão (BGB). A participação não confere qualquer direito a uma contraprestação.
 

(2) O Fornecedor assegurará que todas as doações sejam utilizadas de acordo com a finalidade prevista. O Doador não tem o direito de determinar em maior detalhe a forma de utilização das doações. O Fornecedor poderá aplicar os montantes recebidos segundo critérios de razoabilidade para alcançar o objetivo do projeto. Quaisquer condições impostas pelo Doador relativamente à utilização das doações serão consideradas inválidas.
 

(3) O Fornecedor publicará, sempre que adequado, atualizações relativas ao projeto de crowdfunding através da loja online ou de outros canais de comunicação.
 

(4) Mediante solicitação, o Doador poderá obter informações sobre a utilização das doações. O Fornecedor compromete-se a prestar essas informações dentro de um prazo razoável.
 

(5) Caso ocorram atrasos na implementação do projeto ou a sua execução se torne impossível por motivos não imputáveis ao Fornecedor, fica excluída qualquer responsabilidade deste.
 

(6) Os montantes que não venham a ser utilizados serão reembolsados.
 

(7) No caso de contribuições periódicas (doações recorrentes), o Cliente poderá interrompê-las a qualquer momento mediante comunicação por escrito, produzindo efeitos no final do respetivo mês civil.

​

§ 10 Proteção de Dados

O Fornecedor apenas tratará e conservará os dados relacionados com os respetivos contratos na medida permitida pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

Informações adicionais encontram-se disponíveis na nossa Política de Privacidade publicada no nosso website.

​

§ 11 Direito Aplicável e Foro Competente

(1) Sem prejuízo das disposições imperativas do direito internacional privado, a relação contratual entre o Fornecedor e o Cliente rege-se exclusivamente pelo direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
 

(2) Sempre que o Cliente seja um empresário na aceção do § 14 do Código Civil Alemão (BGB), os tribunais de Frankfurt am Main, Alemanha, terão competência exclusiva para dirimir quaisquer litígios emergentes ou relacionados com a respetiva relação contratual.

Nos restantes casos, qualquer das partes poderá intentar ação junto do tribunal competente nos termos da legislação aplicável.

​

§ 12 Cláusula de Salvaguarda

Caso qualquer disposição das presentes Condições Gerais de Venda e Contratação seja, total ou parcialmente, considerada inválida ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes disposições.

Caso as presentes Condições Gerais contenham lacunas, considerar-se-ão aplicáveis as disposições legalmente válidas que as partes teriam razoavelmente acordado, tendo em conta a finalidade económica do contrato e o objetivo das presentes Condições Gerais, se tivessem tido conhecimento da existência dessas lacunas.

​

​

​

​

Proteção de Dados

Informações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais encontram-se disponíveis na nossa Política de Privacidade.

​

Informações sobre a Newsletter e Comunicação por E-mail

Caso o Cliente se inscreva voluntariamente na nossa newsletter ou nas atualizações relativas ao apadrinhamento de oliveiras, receberá regularmente informações relevantes por correio eletrónico.

O consentimento poderá ser retirado a qualquer momento, com efeitos para o futuro.

​

​

Contacto

Landbande LDA – Melanie Leal

Rua Doutor Augusto José da Cunha, n.º 3C
1495-240 Algés
Portugal

E-mail: info@landbande.com

WhatsApp: +49 151 70160382​​